Em 2023, comemora-se uma década da promulgação da Lei Anticorrupção no Brasil, que revolucionou o cenário do Compliance ao estabelecer responsabilidades e punições para organizações envolvidas em fraudes e corrupção. Apesar de outras ferramentas, como as certificações ISO 37001 e 37301, também contribuírem para o combate à corrupção, a Lei Anticorrupção já embasou mais de 1.600 processos e resultou em multas que ultrapassam 1 bilhão de Reais.
Entretanto, desafios persistem, incluindo a regulamentação em estados e municípios, a aplicação adequada de multas e a segurança jurídica dos acordos de leniência.
A Lei Anticorrupção, também conhecida como Lei 12.846 de 2013, visa responsabilizar empresas por atos danosos à administração pública nacional, alinhando-se a compromissos internacionais de combate à corrupção. Introduzindo a Responsabilidade Objetiva, a lei permite a responsabilização mesmo sem comprovação de culpa, estabelecendo multas de até 20% do faturamento bruto anual da empresa ou R$60 milhões, podendo resultar até na dissolução da empresa.
Certificações como a ISO 37001 e 37301 oferecem padrões para sistemas antissuborno e gestão de Compliance, respectivamente. Enquanto a ISO 37001 enfatiza a análise de transações suspeitas e a educação sobre corrupção, a ISO 37301 padroniza sistemas de gestão de Compliance, abordando avaliação de riscos e conformidade dos colaboradores.
Em 2022, o Decreto 11.129 alterou a Lei Anticorrupção, enfatizando os pilares do programa de Compliance: prevenção, monitoramento e resolução. O decreto também intensificou o combate ao suborno transnacional, aumentou a pena para falhas de ignorância e fortaleceu a cultura organizacional em conformidade.
A importância da Lei Anticorrupção vai além da repressão, sendo crucial para estimular a implementação de programas de compliance e governança nas empresas. Esses programas visam prevenir, detectar e corrigir desvios, fraudes e atos ilícitos, promovendo uma cultura organizacional de integridade. No entanto, o desafio persiste em fortalecer a compreensão de que o compliance desempenha um papel fundamental na governança corporativa, promovendo uma abordagem preventiva e educativa essencial para o ambiente de negócios no país.
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