No dia 27 de abril de 2023, foi realizado um evento promovido pela Faculdade de Direito da USP sobre os 10 anos da Lei Anticorrupção e os 20 anos da Controladoria-Geral da União (CGU) e que contou com a participação de muitos profissionais renomados para debater o futuro da instituição e os possíveis aprimoramentos do Brasil no combate à corrupção.
A CGU é o órgão do governo federal responsável pela defesa do patrimônio público, da transparência e do combate à corrupção, cuja atuação na temática da integridade pode ser resumida em três papéis: o de indutor de boas práticas, o correicional e o restaurativo.
No que se refere ao papel de indutor, a CGU tem papel fundamental na condução de boas práticas empresariais no Brasil por meio do fornecimento de materiais técnicos atualizados que ensinam como se estruturar programas de integridade em instituições diversas.
A implementação de um programa de integridade pode trazer diversos benefícios para as empresas, como a redução de riscos de corrupção, o fortalecimento da imagem e da reputação, a melhoria do ambiente interno de trabalho, o aumento da confiança dos clientes e dos investidores, entre outros.
Como indutora de boas práticas, o papel da CGU não se resume a ensinar, mas também avaliar e certificar as empresas que implementam programas de integridade, conferindo-lhes um selo de compliance que atesta sua conformidade com as normas e padrões éticos — o selo Pró-Ética. Isso pode ser um diferencial competitivo para a empresa, uma vez que demonstra o compromisso com a ética e a transparência em suas atividades.
Referente ao papel correicional, por meio de uma série de instrumentos de controle, como a fiscalização, a auditoria e o monitoramento, a CGU atua nas investigações de denúncias de corrupção e outros desvios de conduta e na aplicação de sanções disciplinares aos responsáveis pelos ilícitos.
Quando a CGU detecta irregularidades na esfera pública, ela pode instaurar processos administrativos para apuração dos fatos e responsabilização dos envolvidos. Além disso, pode aplicar sanções disciplinares aos responsáveis, como advertências, suspensões e demissões.
Na esfera privada, a CGU pode aplicar multas, firmar acordos, impor sanções administrativas, retirar a concessão do selo Pró-Ética, dentre outras penalidades, além de exigir a implementação de medidas corretivas para prevenir a ocorrência de novos ilícitos.
Por fim, a Controladoria-Geral da União também atua de forma restaurativa em casos de corrupção, buscando não apenas punir os responsáveis pelos desvios de conduta, mas também reparar os danos causados à sociedade e às instituições.
Uma das medidas restaurativas adotadas pela CGU é a celebração de acordos de leniência com empresas envolvidas em casos de corrupção. Esses acordos preveem a colaboração das empresas com as investigações, a implementação de medidas de integridade e o pagamento de multas e reparação dos danos causados.
Fato é que nesses 20 anos de atuação, a CGU construiu um importante legado no combate à corrupção e na promoção da transparência e da integridade na administração pública, consolidando-se como um dos principais órgãos de controle interno do país, atuando na fiscalização e na prevenção de ilícitos na gestão pública.
Entre os principais legados da CGU, podemos destacar:
1. Fortalecimento do sistema de controle interno: a CGU contribuiu por meio da implementação de políticas, programas e diretrizes voltadas à melhoria da gestão pública e à prevenção da corrupção. Além disso, a CGU exerce um papel importante na fiscalização das contas públicas, por meio da realização de auditorias, inspeções e outros procedimentos de controle.
2. Promoção da transparência e da accountability: a CGU por meio do incentivo à divulgação de informações públicas, da promoção da participação cidadã e do fortalecimento dos mecanismos de controle social.
3. Consolidação da cultura de integridade e conformidade: a CGU contribui no setor público e privado por meio da implementação de programas e políticas voltadas à prevenção da corrupção e ao fortalecimento da ética e da moralidade na gestão.
4.Fortalecimento do sistema de punição: a CGU atua na fiscalização e punição de ilícitos na gestão pública, por meio da instauração de processos administrativos, da celebração de acordos de leniência, da aplicação de sanções e da colaboração com outras instituições de controle.
O legado da CGU é o de ter contribuído para o fortalecimento das instituições e da democracia por meio do combate à corrupção e da promoção da transparência, da integridade e da responsabilidade na gestão pública e privada.
A P&B Compliance é uma consultoria especializada em implementar Programas de Integridade nos moldes das diretrizes da CGU e adequado à estrutura de cada instituição, com base nas melhores práticas de mercado. Havendo um programa preexistente, a P&B analisa e orienta o que precisa ser feito para melhorá-lo, além de ajudar no monitoramento conforme exigido pela lei.
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