A Justiça determinou que os usuários do Facebook devem comprovar danos relacionados a vazamentos de dados antes de receberem indenização. Isso aconteceu após a condenação da Meta em agosto deste ano, onde ela foi obrigada a pagar R$ 5 mil a brasileiros afetados por um incidente.
Guilherme Braguim, head da área de Privacidade e Proteção de Dados da P&B Compliance, foi entrevistado pelo Canaltech sobre os embargos de declaração aceitos e a importância da abertura de ações coletivas, em vez de processos individuais.
“Os embargos de declaração servem para sanar pontos específicos de uma sentença, corrigir erros materiais ou esclarecer omissões. (…) A obrigação de ação coletiva afasta completamente a possibilidade de cada um dos consumidores entrar com processo próprio, evitando uma enxurrada no Judiciário sobre o mesmo tema”, destacou.
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