A 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte suspendeu o pagamento das indenizações individuais de R$ 5 mil aos usuários do Facebook afetados por vazamentos de dados em 2018 e 2019. A decisão considerou que, como os dados vazados não eram considerados sensíveis, os usuários deveriam comprovar quaisquer danos sofridos, suspendendo as indenizações individuais temporariamente, até julgamento do recurso da empresa.
Guilherme Braguim, head da área de Privacidade e Proteção de Dados da P&B Compliance, foi entrevistado pelos Portais O Globo e Jornal Extra sobre a restrição da indenização e a conceituação adequada do que são dados sensíveis.
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