A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), publicaram no dia 09 de dezembro de 2022, a norma Interministerial de nº 36, o qual determina critérios para redução do valor da multa presente no acordo de leniência.
A norma determina a redução do valor da multa para as empresas que cometeram atos lesivos contra a administração pública e que se autodenunciarem dentro do período de até 9 (nove) meses após cometerem a infração.
Outro ponto importante a ser mencionado é a disponibilidade da pessoa jurídica em conceder informações novas aos investigadores da CGU, juntamente com a entrega de informações e documentos legalmente validos comprobatórios dos atos lesivos e de celeridade da negociação.
A redução do valor da multa do acordo de leniência poderá chegar até 2/3 do valor da multa. Entretanto, a Comissão investigadora verificar o grau de comprometimento da empresa com toda as fases da investigação para que decidam sobre o valor a ser aplicado na empresa.
A investigação dos atos lesivos será avaliada quanto à abrangência e à pertinência das diligências realizadas para a comprovação da sua materialidade e autoria.
As informações entregues serão avaliadas com base em sua relevância, quantidade e suficiência para efeitos da colaboração no acordo de leniência, considerando inclusive a existência de informações novas sobre fatos já conhecidos pela CGU ou pela AGU.
Os documentos comprobatórios serão avaliados com base na qualidade e quantidade dos elementos de prova coletados e disponibilizados pela pessoa jurídica para efeitos da colaboração no acordo de leniência, assim como sua organização, estruturação e correlação com o ato lesivo relatado.
Por fim, após toda a investigação a empresa terá o prazo de até de 6 (seis) meses para efetuar o pagamento da multa do novo acordo de leniência em caso de não cumprimento poderá acarretar anulação do acordo.
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Referência: CGU e AGU definem critérios para redução da multa em acordos de leniência — Português (Brasil) (www.gov.br)
