As obrigações previstas no PL 1809

O Projeto de Lei 1809/23, em tramitação na Câmara dos Deputados, tem como objetivo modificar a Lei nº 8.090/90, que trata do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, visando combater a disseminação de notícias falsas, especialmente no contexto da saúde, nas plataformas digitais e na internet.

Guilherme Braguim, head da área de Privacidade e Proteção de Dados da P&B Compliance, teve seu artigo publicado na Revista Medicina S/A sobre as principais mudanças previstas no texto legal e seu impacto ao seguimento da saúde.

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