Na última semana, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu a consulta pública referente à minuta da resolução que regulamentará a função de Encarregado de Dados.
Além da consulta pública, haverá também uma audiência pública, a ser divulgada, que, tal como a consulta, terá o objetivo de auxiliar a ANPD na elaboração do regulamento.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é uma função prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e se trata da pessoa responsável por mediar o diálogo entre a organização, os titulares dos dados pessoais e a ANPD. Suas atividades incluem receber tanto reclamações dos titulares quanto comunicações da ANPD, e realizar o fomento a boas práticas de proteção de dados pessoais dentro das organizações.
O nosso head da área de Privacidade e Proteção de Dados da P&B Compliance, Guilherme Braguim, comentou sobre a importância do tema: “O Encarregado tem um dos papeis mais relevantes na garantia e na promoção da cultura de proteção de dados de uma organização, mas ainda restam muitas dúvidas sobre a extensão de sua atuação no dia-a-dia e de outros detalhes, como a formação necessária ou certificação para ser um Encarregado e como avaliar a existência de conflitos de interesse. A ANPD, por meio da consulta pública aberta, propicia mais uma vez o diálogo com a sociedade brasileira e com os profissionais da área antes de definir tais pontos, beneficiando a construção plural e democrática da proteção de dados no Brasil. A P&B participará ativamente da consulta, submetendo seus comentários sobre os pontos mais relevantes dela.”
A consulta pública ficará disponível na plataforma do Governo Federal até o dia 07 de dezembro de 2023 e será o único meio para envio de contribuições. Confira a consulta pelo link: https://lnkd.in/dXFakFH5
