A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou uma Análise Preliminar sobre o Projeto de Lei (PL) nº 2338/2023, que trata do uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O objetivo desse documento, elaborado pelas Coordenações-Gerais de Tecnologia e Pesquisa e de Relações Institucionais e Internacionais, é contribuir para o debate público em torno desse tema.
A análise destaca as áreas de concordância e discordância entre o PL e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e enfatiza o apoio da ANPD à inovação em IA, desde que seja feita de maneira responsável. O documento conclui que a ANPD desempenha um papel crucial na regulamentação da IA, especialmente em relação à proteção de dados pessoais, visto que é a autoridade encarregada de garantir a segurança dessas informações no país.
Algumas recomendações são apresentadas para aprimorar o PL, incluindo a necessidade de resolver possíveis sobreposições e conflitos com a LGPD, detalhar questões relacionadas à proteção de dados pessoais em ambientes de teste de IA (sandboxes), especialmente em sistemas de alto risco, e fortalecer o papel da ANPD como a principal autoridade na regulação e governança da IA no Brasil, especialmente nos casos que envolvem o tratamento de dados pessoais, para assegurar maior segurança jurídica e convergência regulatória.
Para ler a análise completa, acesse o link: https://lnkd.in/dVdSiFe4
