As principais empresas de tecnologia do mundo, conhecidas como big tech, passarão por intenso escrutínio legal devido à iminente implementação da Lei Europeia de Serviços Digitais (DSA) da União Europeia. As obrigações entram em vigor em fevereiro de 2024, com regulamentações relacionadas à moderação de conteúdo online, privacidade dos usuários e transparência.
Guilherme Braguim, sócio da P&B Compliance e pós-graduado em Direitos Autorais, Propriedade Intelectual e Direitos da Personalidade na Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/SP, foi entrevistado pelo Portal TI Inside sobre a importância do projeto e seus impactos para o avanço regulatório no Brasil, especialmente na discussão do PL das Fake News.
“Quando entrar em vigor, ela trará a elucidação ou maior clareza sobre pontos importantes que foram alvos de muita crítica no nosso PL das fake news, que inclusive perdeu força e hoje é um assunto que não é mais tratado com tanta urgência como era. Há o entendimento de que os usuários poderão sinalizar os conteúdos como ilegais e isso será avaliado por uma definição trazida pela própria legislação”, ressaltou na entrevista.
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