Nesta terça feira (15/08), a ANPD publicou minuta de Resolução sobre Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais.
Além da minuta do Regulamento, também foi publicado modelo de Cláusulas Padrão Contratuais, em atenção aos artigos 33, II, alíneas a, b e c; art. 35, §§ 1º e 2º, e art. 5º, e art. 36 da LGPD.
É possível conferir a minuta no site da ANPD: www.gov.br/anpd
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Em continuação aos posts anteriores, hoje, explicamos um pouco mais como nós, da P&B podemos te auxiliar:
Em continuação ao post anterior, hoje, explicamos um pouco mais das Leis do Sistema de Obrigações COFECI-CRECI:
Continuando o post anterior, hoje explicamos as Obrigações por Lei da Atividade Imobiliária:
