Nesta terça feira (15/08), a ANPD publicou minuta de Resolução sobre Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais.
Além da minuta do Regulamento, também foi publicado modelo de Cláusulas Padrão Contratuais, em atenção aos artigos 33, II, alíneas a, b e c; art. 35, §§ 1º e 2º, e art. 5º, e art. 36 da LGPD.
É possível conferir a minuta no site da ANPD: www.gov.br/anpd
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