Hoje (23/03) a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a lista de empresas e de entes públicos que estão respondendo a processos fiscalizatórios por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O levantamento é um alerta para empresas de todos os setores, e a P&B Compliance notou que dentre os oito autuados, três são da área da saúde, e sete pertencem à Administração Pública, concluindo-se que entes públicos e a área de saúde estão na mira da ANPD nesse momento.
Além disso, a ausência de notificação de incidentes e o não atendimento às demandas da autoridade estão entre as principais infrações que chamaram atenção da ANPD nesse momento.
A fiscalização da ANPD tem como objetivo garantir que as empresas estejam cumprindo as normas da LGPD, devendo o mercado estar atento na atuação preventiva e evitar multas e outras sanções previstas na lei. Vale relembrar que empresas que não estão em compliance com a LGPD estão sujeitas a multas que podem chegar a 2% do faturamento, limitado a R$ 50 milhões por infração. Além de evitar sanções previstas na lei, estar em compliance com a LGPD pode trazer benefícios para a empresa, como maior segurança para o titular dos dados e confiança do público em relação à organização.
A P&B Compliance atua auxiliando empresas públicas e privadas a se adequarem à LGPD, além de atuar em todas as fases de implementação da LGPD e criar políticas específicas sobre Segurança da Informação. Nossos profissionais estão preparados para analisar cada aspecto dessa pauta e orientar a sua empresa de maneira eficiente.
Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-lista-de-processos-sancionatorios
