ANPD Determina

O assunto do momento em Privacidade e Proteção de Dados é a decisão de hoje (2/7) da Autoridade Nacional de Proteção de Dados que determinou à Meta, por meio de medida preventiva, a suspensão temporária do tratamento de dados pessoais no Brasil (mesmo de pessoas não usuárias da plataforma) com a finalidade de treinamento de sistemas de inteligência artificial (IA) generativa, conforme previsto em sua mais atual política de privacidade. Caso a empresa descumpra a medida, foi estipulada multa diária de R$ 50.000,00.

Segundo o voto da Diretora Relatora, abaixo, foram encontrados indícios de falta de base legal apropriada para o tratamento; falta de transparência sobre o tratamento; limitação aos direitos do titular e tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes fora dos termos da lei.